Anexadas (Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 39 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 41 de 2026 | 15/06/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 39 de 2026 | 10/06/2026 |
| Parecer de Comissão nº 41 de 2026 | 15/06/2026 |