Avulso - 23 - Lei nº. 3.540 de 20/10/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
23 - Lei nº. 3.540
Data
20/10/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral