Avulso - 24 - Publicação Lei nº 3.540 de 23/10/2023 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Publicação Lei nº 3.540
Data
23/10/2023
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral