Parecer - 8 - Parecer Rel. Esp. nº. 046/2023 de 06/12/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer Rel. Esp. nº. 046/2023
Data
06/12/2023
Autor
José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial
Ementa
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Texto Integral