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Parecer - 6 - Parecer Rel. Esp. nº. 051/2023 de 13/12/2023 por José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial (Projeto de Lei nº 56 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer Rel. Esp. nº. 051/2023

Data

13/12/2023

Autor

José Roberto Baptista Júnior - Relator Especial

Ementa

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