Avulso - 16 - Publicação Lei nº. 3.547 de 14/12/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Publicação Lei nº. 3.547
Data
14/12/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral