Avulso - 11 - Publicação Lei 3.550 de 14/12/2023 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Publicação Lei 3.550
Data
14/12/2023
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral