Avulso - 5 - Despacho à CCJR de 26/01/2024 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Despacho à CCJR
Data
26/01/2024
Autor
Daniela Abdalla Paiva Lúcio
Ementa
indexacao
Texto Integral