Avulso - 3 - Despacho Presidência de 26/01/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidência
Data
26/01/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
indexacao
Texto Integral