Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 29/01/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
29/01/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral