Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 30/01/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
30/01/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral