Avulso - 18 - Ofício nº. 030/2024 de 22/02/2024 por Paulo Roberto Pereira (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Ofício nº. 030/2024
Data
22/02/2024
Autor
Paulo Roberto Pereira
Ementa
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Texto Integral