Avulso - 12 - Remessa CCJR ao Jurídico de 20/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
12 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
20/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral