Parecer - 14 - Parecer CCJR de 23/08/2024 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer CCJR
Data
23/08/2024
Autor
Daniel Rodrigues Faustino
Ementa
indexacao
Texto Integral