Avulso - 24 - Redação Final nº. 005/2024 de 23/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Redação Final nº. 005/2024
Data
23/09/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral