Parecer - 12 - Parecer Jurídico de 07/10/2024 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - Parecer Jurídico
Data
07/10/2024
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral