Parecer - 10 - Parecer CCJR de 21/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
21/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral