Avulso - 36 - Emenda nº. 016/2024 de 21/10/2024 por Ricardo Rio Menezes Villarino (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
36 - Emenda nº. 016/2024
Data
21/10/2024
Autor
Ricardo Rio Menezes Villarino
Ementa
indexacao
Texto Integral