Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 07/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 40 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

07/08/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

indexacao