Avulso - 3 - Despacho Presidência de 26/09/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidência

Data

26/09/2025

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral