Avulso - 22 - Termo Promulgação de Lei de 13/10/2025 por Jeferson Enrique Marques Bazzo (Projeto de Lei nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

22 - Termo Promulgação de Lei

Data

13/10/2025

Autor

Jeferson Enrique Marques Bazzo

Ementa

indexacao