Avulso - 23 - Lei nº. 3645 de 13/10/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
23 - Lei nº. 3645
Data
13/10/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral