Avulso - 6 - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
6 - Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral