Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 20/10/2025 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
20/10/2025
Autor
Otacílio Alves de Amorim Neto
Ementa
indexacao
Texto Integral