Autógrafo - 14 - Autógrafo nº. 077-2025 de 21/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14 - Autógrafo nº. 077-2025
Data
21/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral