Autógrafo - 14 - Autógrafo nº. 077-2025 de 21/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

14 - Autógrafo nº. 077-2025

Data

21/10/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

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