Avulso - 14 - Resolução nº. 132 de 21/10/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Resolução nº. 132
Data
21/10/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral