Avulso - 21 - Redação Final nº. 003/2025 de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Redação Final nº. 003/2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral