Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 13/11/2025 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
13/11/2025
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral