Avulso - 24 - Termo Aprovação Redação Final de 17/11/2025 por Ediney Bueno (Projeto de Lei nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

24 - Termo Aprovação Redação Final

Data

17/11/2025

Autor

Ediney Bueno

Ementa

indexacao