Avulso - 17 - Publicação Lei nº. 3.659 de 19/11/2025 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Publicação Lei nº. 3.659
Data
19/11/2025
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral