Avulso - 20 - Lei nº. 3.663 de 05/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Lei nº. 3.663
Data
05/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral