Avulso - 19 - Termo Promulgação de 05/12/2025 por Jeferson Enrique Marques Bazzo (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Termo Promulgação
Data
05/12/2025
Autor
Jeferson Enrique Marques Bazzo
Ementa
indexacao
Texto Integral