Avulso - 27 - Termo Promulgação de Lei de 15/12/2025 por Jeferson Enrique Marques Bazzo (Projeto de Lei nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

27 - Termo Promulgação de Lei

Data

15/12/2025

Autor

Jeferson Enrique Marques Bazzo

Ementa

indexacao

Texto Integral