Avulso - 28 - Lei nº. 3.671 de 15/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
28 - Lei nº. 3.671
Data
15/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral