Avulso - 29 - Publicação Lei nº. 3.671 de 16/12/2025 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
29 - Publicação Lei nº. 3.671
Data
16/12/2025
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral