Avulso - 2 - Projeto de Lei de 02/02/2026 por Daniel Rodrigues Faustino (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
2 - Projeto de Lei
Data
02/02/2026
Autor
Daniel Rodrigues Faustino
Ementa
indexacao
Texto Integral