Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 04/02/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

8 - Remessa CCJR ao Jurídico

Data

04/02/2026

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral