Avulso - 3 - Despacho Presidência de 04/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidência
Data
04/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral