Avulso - 18 - Ofício nº. 031/2026 de 17/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Ofício nº. 031/2026
Data
17/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral