Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 15/05/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

15/05/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral