Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral