Autógrafo - 17 - Autógrafo nº. 022/2026 de 02/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17 - Autógrafo nº. 022/2026
Data
02/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral