Avulso - 17 - Lei Complementar nº. 328 de 03/06/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
17 - Lei Complementar nº. 328
Data
03/06/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral