Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
43483
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada