Autógrafo - 16 - Autógrafo nº. 025-2026 de 03/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16 - Autógrafo nº. 025-2026
Data
03/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral