Autógrafo - 17 - Autógrafo nº. 029/2026 de 16/06/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17 - Autógrafo nº. 029/2026
Data
16/06/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral