Autógrafo - 17 - Autógrafo nº. 038/2026 de 02/07/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17 - Autógrafo nº. 038/2026
Data
02/07/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral