Autógrafo - 34 - Autógrafo nº. 046/2026 de 29/07/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

34 - Autógrafo nº. 046/2026

Data

29/07/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

indexacao

Texto Integral