Avulso - 36 - Publicação Lei Complementar nº. 334 de 30/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
36 - Publicação Lei Complementar nº. 334
Data
30/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral