Avulso - 21 - Ofício nº. 191/2026 de 09/09/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 41 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Ofício nº. 191/2026
Data
09/09/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral